Artigo 1 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.587, de 27 .11.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.587, de 27 .11.2018 - Decreto nº 9.587, de 27 .11.2018




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Art. 1º Fica instalada a Agência Nacional de Mineração - ANM, criada pela Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 .


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