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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 22/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º A V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres será presidida pela Secretária Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos e, na hipótese de sua ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos.
