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Artigo 640
×Conteúdo atualizado em 13/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 640. Os incentivos de que trata este Capítulo também se aplicam às pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação (Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso II) .
DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
DOS INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DESTINADOS AO TRABALHADOR
Do Programa de Alimentação do Trabalhador
Da dedução do imposto sobre a renda devido
