Artigo 17 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.574, de 22 .11.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.574, de 22 .11.2018 - Decreto nº 9.574, de 22 .11.2018




Artigo 17



×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 17. As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão prestar contas dos valores devidos aos seus associados na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cultura, observado o disposto na Lei nº 9.610, de 1998 .

Seção VI

Das associações e do Escritório Central


Conteudo atualizado em 18/05/2021