Artigo 23 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.574, de 22 .11.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.574, de 22 .11.2018 - Decreto nº 9.574, de 22 .11.2018




Artigo 23



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Art. 23. Quando o usuário deixar de prestar as informações devidas ou prestá-las de forma incompleta ou falsa, a entidade responsável pela cobrança poderá encaminhar representação ao Ministério da Cultura, a fim de que seja aplicada a multa prevista no art. 33.


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