Artigo 37 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.574, de 22 .11.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.574, de 22 .11.2018 - Decreto nº 9.574, de 22 .11.2018




Artigo 37



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Art. 37. O produtor deverá manter em seu arquivo registro de exemplares devolvidos por qualquer razão.


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