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Artigo 44
×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 44. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 4.533, de 19 de dezembro de 2002 ;
II - o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015 ;
III - o Decreto nº 9.081, de 21 de junho de 2017 ; e
IV - o Decreto nº 9.145, de 23 de agosto de 2017 .
