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Artigo 15
I - pedido público de desculpas;
IV - compensações econômicas ou não econômicas;
V - sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e
VI - medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição.
Parágrafo único. Os procedimentos de reparação serão claros e transparentes em suas etapas, amplamente divulgados para todas as partes interessadas, com garantia da imparcialidade, da equidade de tratamento entre os indivíduos e serem passíveis de monitoramento de sua efetividade a partir de indicadores quantitativos e qualitativos de direitos humanos.
DA IMPLEMENTAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS
