Artigo 13 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.570, de 20 .11.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.570, de 20 .11.2018 - Decreto nº 9.570, de 20 .11.2018




Artigo 13



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Art. 13. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017 ; e

II - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.031, de 2017 :

a) a alínea “a” do inciso I do caput do art. 2º ;

b) o art. 3º ;

c) a alínea “b” do inciso III e o inciso VI do caput do art. 5º ;

d) a alínea “b” do inciso IV e o inciso VII do caput do art. 20; e

e) os incisos III , VIII e XII do caput do art. 27 .


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