Artigo 4 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.555, de 6.11.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.555, de 6.11.2018 - Decreto nº 9.555, de 6.11.2018




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2018

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