Artigo 8 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.554, de 5.11.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.554, de 5.11.2018 - Decreto nº 9.554, de 5.11.2018




Artigo 8



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Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Joaquim Silva e Luna

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2018

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