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Artigo 2
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Art. 2º Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Tratado e dos seus Protocolos Adicionais e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
