Artigo 13 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.549, de 31.10.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.549, de 31.10.2018 - Decreto nº 9.549, de 31.10.2018




Artigo 13



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Art. 13. As despesas decorrentes da administração da Ordem Nacional Barão de Mauá, incluídas as reuniões do Conselho da Ordem, e da confecção das insígnias, das Medalhas, das lapelas e dos diplomas correrão à conta de dotação orçamentária consignada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

CAPÍTULO V

DA ADMISSÃO, DA PROMOÇÃO E DA EXCLUSÃO DA ORDEM


Conteudo atualizado em 22/04/2021