Artigo 6 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.545, de 29.10.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.545, de 29.10.2018 - Decreto nº 9.545, de 29.10.2018




Artigo 6



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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2018

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