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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 22/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º A Ordem do Mérito da Ministério da Justiça é composta de quatro graus:
I - Grã-Cruz;
II - Grande Oficial;
III - Comendador; e
IV- Cavaleiro.
Parágrafo único. O Presidente da República é o Grão-Mestre e o Ministro de Estado da Justiça é o Chanceler da Ordem do Mérito da Ministério da Justiça.