Artigo 3 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.532, de 17.10.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.532, de 17.10.2018 - Decreto nº 9.532, de 17.10.2018




Artigo 3



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Art. 3º .....................................................................

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XVI - Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XVII - Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública; e

XVIII - um representante do Comando da Marinha, um do Comando do Exército, um do Comando da Aeronáutica e um do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.801, de 2003:

I - o inciso XII do caput do art. 2º; e

II - o inciso XII do caput do art. 3º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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