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Artigo 3
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XVI - Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XVII - Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública; e
XVIII - um representante do Comando da Marinha, um do Comando do Exército, um do Comando da Aeronáutica e um do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.801, de 2003:
I - o inciso XII do caput do art. 2º; e
II - o inciso XII do caput do art. 3º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/06/2021
