Artigo 1 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.522, de 8.10.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.522, de 8.10.2018 - Decreto nº 9.522, de 8.10.2018




Artigo 1



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Art. 1º Fica promulgado o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013, anexo a este Decreto.


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