Art. 4º do Decreto nº 6.573/2008: texto atualizado

Decretos - 6.573 de 19.9.2008 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados

Artigo 4

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Art. 4º O coeficiente de redução de que trata o art. 1^o e os valores de créditos de que trata o art. 3º poderão ser revistos até o último dia útil do mês de outubro de cada ano-calendário, alcançando os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1^o de janeiro do ano subseqüente ao de sua alteração.

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