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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 15/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incidirá sobre:
I - as áreas utilizadas para a implantação, a operação e a manutenção de linhas de transmissão e de dutos; e
II - a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.