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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Ilan Goldfajn
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2018
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