Art. 1º do Decreto nº 9.514/2018: texto atualizado

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Decreto nº 9.659, de 28 .12.2018
Decreto nº 9.658, de 28 .12.2018
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Artigo 1

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Art. 1º Fica incluída a Nota Complementar NC (21-2) no Capítulo 21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , com a seguinte redação:

“NC (21-2) Fica fixada, temporariamente, nos períodos e percentuais abaixo indicados, a alíquota relativa ao produto classificado no código 2106.90.10 Ex 01:

ALÍQUOTA (%)

De 1º de janeiro de 2019

até 30 de junho de 2019

De 1º de julho de 2019

até 31 de dezembro de 2019

” (NR)

Conteudo atualizado em 25/07/2024