Art. 2º do Decreto nº 6.571/2008: texto atualizado

Decretos - 6.571 de 17.9.2008 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.

Artigo 2

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Art. 2^o São objetivos do atendimento educacional especializado:

~~I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular aos alunos referidos no art. 1~~º;

II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;

III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e

IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis de ensino.

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