Art. 6º do Decreto nº 6.571/2008: texto atualizado

Decretos - 6.571 de 17.9.2008 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.

Artigo 6

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Art. 6^o O ~~Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007~~, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 9^o-A. Admitir-se-á, a partir de 1^o de janeiro de 2010, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matriculas dos alunos da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular.

Parágrafo único. O atendimento educacional especializado poderá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou pelas instituições mencionadas no art. 14.” (NR)

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