Art. 1º do Decreto nº 6.566/2008: texto atualizado

Decretos - 6.566 de 15.9.2008 - Dá nova redação ao § 1o do art. 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Artigo 1

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Art. 1^o O § 1^o do art. 15 do Decreto n^o 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

~~"§ 1^o ......................................................................................................................~~

~~................................................................................................................................~~

XVIII - nas operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Medida Provisória n^o 438, de 1^o de agosto de 2008: zero por cento;

~~XIX - nas demais operações de câmbio: trinta e oito centésimos por cento." (NR)~~

~~Conteudo atualizado em 07/12/2021~~