Art. 20 do Decreto nº 6.563/2008: texto atualizado

Decretos - 6.563 de 11.9.2008 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública-ENAP, e dá outras providências.

Artigo 20

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Art. 20. Em caso de extinção da ENAP, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

~~ANEXO II~~

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL ESCOLA DE ADMINISTTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP.

UNIDADE	CARGO FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FG

	1	Presidente	101.6
	1	Assessor	102.4

	13		FG-1
	10		FG-2
	9		FG-3

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.4
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente técnico	102.1

ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL	1	Chefe da Assessoria	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente técnico	102.1

PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	101.4

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor Interno	101.3

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA	1	Diretor	101.5

Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	7	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe de Divisão	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe de Divisão	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Secretaria e Logística de Eventos	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe de Divisão	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Diretoria de FORMAÇÃO profissional	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Formação	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

Coordenação-Geral de Especialização	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

Coordenação-Geral de Projetos Especiais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Diretoria de DESENVOLVIMENTO GERENCIAL	1	Diretor	101.5

Coordenação-Geral de Educação a Distância	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

Coordenação-Geral de Programas de Capacitação	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Projetos de Capacitação	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1

~~Diretoria de Comunicação e PESQUISA~~	1	Diretor	101.5
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Editoração	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Pesquisa	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Comunicação	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1

~~b) QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL ESCOLA DE ADMINISTTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP.~~

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL

DAS 101.6	5,28	1	5,28	1	5,28
DAS 101.5	4,25	4	17,00	4	17,00
DAS 101.4	3,23	15	48,45	16	51,68
DAS 101.3	1,91	6	11,46	7	13,37
DAS 101.2	1,27	0	0	3	3,81
DAS 101.1	1,00	14	14,00	14	14,00

DAS 102.4	3,23	2	6,46	1	3,23
DAS 102.3	1,91	13	24,83	12	22,92
DAS 102.2	1,27	14	17,78	11	13,97
DAS 102.1	1,00	11	11,00	11	11,00

SUBTOTAL 1		80	156,26	80	156,26

FG-1	0,2	13	2,6	13	2,6
FG-2	0,15	10	1,5	10	1,5
FG-3	0,12	9	1,08	9	1,08

SUBTOTAL 2		32	5,18	32	5,18
TOTAL (1+2)		112	161,44	112	161,44

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 8.091, de 2013) (Vigência)

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP~~

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FG

	1	Presidente	101.6
	1	Assessor	102.4

	13		FG-1
	10		FG-2
	9		FG-3

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.4
	1	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1

ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL	1	Chefe da Assessoria	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2

PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	101.4

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor Interno	101.3

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA	1	Diretor	101.5
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1

DIRETORIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Formação	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2

Coordenação-Geral de Especialização	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3

Coordenação-Geral de Projetos Especiais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Educação a Distância	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

Coordenação-Geral de Programas de Capacitação	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Projetos de Capacitação	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E PESQUISA	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Gestão da Informação e do Conhecimento	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Pesquisa	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Comunicação e Editoração	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

b) QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL ESCOLA DE ADMINISTTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL

DAS 101.6	5,59	1	5,59	1	5,59
DAS 101.5	4,50	4	18,00	4	18,00
DAS 101.4	3,43	16	54,88	16	54,88
DAS 101.3	1,97	7	13,79	8	15,76
DAS 101.2	1,27	3	3,81	3	3,81
DAS 101.1	1,00	14	14,00	14	14,00

DAS 102.4	3,43	1	3,43	1	3,43
DAS 102.3	1,97	12	23,64	11	21,67
DAS 102.2	1,27	11	13,97	11	13,97
DAS 102.1	1,00	11	11,00	11	11,00
SUBTOTAL 1		80	162,11	80	162,11
FG-1	0,20	13	2,60	13	2,60
FG-2	0,15	10	1,50	10	1,50
FG-3	0,12	9	1,08	9	1,08
SUBTOTAL 2		32	5,18	32	5,18
TOTAL (1+2)		112	167,29	112	167,29

ANEXO III

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO~~

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	DA SEGES/MP P/ ENAP (a)		DA ENAP P/ SEGES/MP (b)
CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL

DAS 101.4	3,23	1	3,23	0	0,00
DAS 101.3	1,91	1	1,91	0	0,00
DAS 101.2	1,27	3	3,81	0	0,00

DAS 102.4	3,23	0	0,00	1	3,23
DAS 102.3	1,91	0	0,00	1	1,91
DAS 102.2	1,27	0	0,00	3	3,81

T O T A L		5	8,95	5	8,95
SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)				0	0

Conteudo atualizado em 14/10/2021