Decreto nº 10.028, de 26.9.2019 - Decreto nº 10.028, de 26.9.2019

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.028, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 10, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que trata a Seção X do Capítulo IV da Lei nº 13.707, de 2018, serão solicitadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, respeitados os limites estabelecidos no Anexo V e, ainda, o disposto no § 19 do art. 166 da Constituição e no art. 68 da Lei nº 13.707, de 2018, respectivamente.” (NR)

“Art. 8º .................................................................................................

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 3.275.810.057,00 (três bilhões duzentos e setenta e cinco milhões oitocentos e dez mil e cinquenta e sete reais), e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 5.087.412.000,00 (cinco bilhões oitenta e sete milhões quatrocentos e doze mil reais);

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2019

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	53.965.061	625.187	0	577.509.546	632.099.795
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	355.439.944	129.315.900	1.549.221.242	2.033.977.086
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	282.992.697	19.166.344	0	2.806.078.973	3.108.238.014
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	0	0	0	178.161.281	178.161.281
25000	Ministério da Economia	25.287.572	9.592.787	0	9.919.107.310	9.953.987.670
26000	Ministério da Educação (**)	23.865.125	299.412.689	765.775.345	19.558.281.226	20.647.334.385
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	83.937.966	452.194.600	3.023.697.572	3.559.830.138
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)	0	0	0	30.882.845	30.882.845
32000	Ministério de Minas e Energia	44.676.483	0	0	839.363.390	884.039.872
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	11.632.205	0	0	137.977.425	149.609.630
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	0	0	0	130.857.167	130.857.167
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	0	0	0	57.953.297	57.953.297
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.413.801.359	1.413.801.359
36000	Ministério da Saúde	386.844.900	4.284.163.213	1.464.698.547	19.397.977.737	25.533.684.397
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	0	0	0	227.150.000	227.150.000
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	0	0	0	133.790.000	133.790.000
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	101.588.946	101.588.946
39000	Ministério da Infraestrutura	7.430.278.157	200.000	212.355.869	1.168.132.217	8.810.966.244
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	53.623.186	84.800	0	304.732.454	358.440.440
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	0	0	0	41.117.730	41.117.730
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	0	0	0	137.399.133	137.399.133
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	1.935.110	0	703.928.528	705.863.638
52000	Ministério da Defesa	3.954.697.442	190.506.442	0	5.132.084.635	9.277.288.519
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	6.014.326.123	1.267.573.303	529.139.043	1.664.676.140	9.475.714.609
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	0	0	0	17.308.244	17.308.244
54000	Ministério do Turismo	25.761.285	158.772.814	8.500.000	216.004.713	409.038.812
55000	Ministério da Cidadania	135.372.928	443.089.260	19.506.240	3.181.270.933	3.779.239.361
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	0	0	0	40.001.370	40.001.370
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	6.900.001	6.900.001
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	377.801.978	377.801.978
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	0	37.673.628	7.837.000	355.733.286	401.243.914
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	559.537.971	0	0	559.537.971
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	266.554.269	0	266.554.269
	TOTAL	18.443.323.165	7.711.711.458	3.855.876.813	73.430.490.679	103.441.402.115

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019).

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

					R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	434.241	488.236	542.231	595.136
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.097.509	1.190.791	1.284.072	1.377.353
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.668.678	1.869.699	2.070.719	2.271.741
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	133.621	148.468	163.315	178.161
25000	Ministério da Economia	4.252.133	4.786.144	5.276.474	5.676.323
26000	Ministério da Educação	12.721.177	14.813.824	16.660.471	17.880.118
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.823.742	2.009.484	2.442.227	2.627.969
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE(**)	7.381	8.201	9.021	9.841
32000	Ministério de Minas e Energia	303.343	332.999	357.056	369.712
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	4.224	4.694	5.163	5.632
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	98.143	109.048	119.952	130.857
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	43.465	48.294	53.124	57.953
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.018.055	1.148.721	1.279.388	1.410.055
36000	Ministério da Saúde	14.709.167	16.120.079	17.775.407	19.251.272
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	169.379	188.199	207.019	225.839
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	98.630	109.589	120.548	131.507
37000	Controladoria-Geral da União	68.279	90.382	97.486	101.589
39000	Ministério da Infraestrutura	529.204	554.909	600.854	636.548
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	128.667	142.963	157.260	171.556
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	30.838	34.265	37.691	41.118
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	53.064	57.286	61.507	61.658
44000	Ministério do Meio Ambiente	308.177	343.414	378.653	413.891
52000	Ministério da Defesa	2.518.655	3.309.900	3.555.468	3.801.037
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	1.190.925	1.269.148	1.347.369	1.383.881
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	22.981	24.424	25.866	27.308
54000	Ministério do Turismo	226.717	231.328	235.939	240.550
55000	Ministério da Cidadania	2.388.907	2.617.554	2.846.203	2.939.942
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	30.237	33.570	36.903	40.001
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	5.089	5.693	6.296	6.900
63000	Advocacia-Geral da União	287.460	317.206	346.951	375.697
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	261.968	308.748	355.528	402.308
	Total	46.634.056	52.717.260	58.456.161	62.843.453

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

(Anexo III ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

					R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	68.323	75.340	82.357	89.374
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	122.171	131.008	139.845	148.683
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	391.134	438.868	486.603	534.337
25000	Ministério da Economia	3.361.889	3.820.276	4.012.312	4.157.379
26000	Ministério da Educação	791.277	874.656	958.034	1.041.413
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	39.203	43.982	48.760	53.539
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	17.521	19.274	21.028	21.042
32000	Ministério de Minas e Energia	351.875	422.600	423.326	429.051
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)	103.718	114.747	125.775	132.345
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	1.000	1.000	1.000	1.000
35000	Ministério das Relações Exteriores	3.167	3.405	3.642	3.880
36000	Ministério da Saúde	21.657	24.006	26.357	27.706
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)	1.983	2.092	2.202	2.311
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	1.712	1.902	2.093	2.283
39000	Ministério da Infraestrutura	40.895	44.533	47.933	51.584
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	100.972	112.070	123.168	133.176
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	65.056	72.285	74.513	75.742
44000	Ministério do Meio Ambiente	163.637	178.961	194.285	209.609
52000	Ministério da Defesa	1.119.888	1.192.670	1.265.453	1.331.048
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	135.803	145.848	155.892	165.937
54000	Ministério do Turismo	962	1.038	1.114	1.168
55000	Ministério da Cidadania	31.329	32.780	34.232	35.683
63000	Advocacia-Geral da União	1.891	1.962	2.034	2.105
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	8.449	9.308	10.166	11.025
	Subtotal	6.945.512	7.764.611	8.242.124	8.661.420
Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, §12, inciso I da LDO-2019)		777.644	864.048	950.453	1.036.858
	Total	7.723.156	8.628.659	9.192.577	9.698.278

1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

(Anexo IV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

					R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	26.912	27.087	27.262	27.437
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	277.457	285.509	293.560	301.612
25000	Ministério da Economia	67.078	67.189	67.300	67.411
26000	Ministério da Educação	76.647	279.074	281.502	286.380
32000	Ministério de Minas e Energia	42.343	51.556	56.369	56.582
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	18.724	19.694	20.663	21.632
36000	Ministério da Saúde	290.134	322.371	354.608	386.845
39000	Ministério da Infraestrutura	5.551.982	6.312.539	6.854.695	7.103.853
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	43.217	47.686	52.155	53.623
52000	Ministério da Defesa	2.464.824	2.782.070	3.005.086	3.427.657
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	5.405.382	5.694.566	5.783.749	5.872.933
54000	Ministério do Turismo	31.431	31.635	31.839	32.044
55000	Ministério da Cidadania	104.863	105.284	105.705	106.127
	Total	14.400.994	16.026.260	16.934.493	17.744.136

(1) Exclui emendas impositivas.

(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO V

(Anexo V ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil

EMENDAS	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Impositivas Individuais	5.983.954	6.659.874	7.185.793	7.711.711
Emendas Impositivas de Bancada	2.691.992	3.079.953	3.467.915	3.855.877
Total	8.675.946	9.739.827	10.653.708	11.567.588

ANEXO VI

(Anexo VI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “1” DE QUE TRATA O ANEXO VIII, “2”, “3”,”6” E “7”)

				R$ mil
ÓRGÃOS		PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000	Presidência da República	4.381	414.204	418.585
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	296.943	2.339.526	2.636.468
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	424.105	953.656	1.377.761
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	402	90.611	91.013
25000	Ministério da Economia	92.074	3.990.567	4.082.641
26000	Ministério da Educação	364.781	10.434.300	10.799.081
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	41.759	1.646.119	1.687.878
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	246	21.034	21.281
32000	Ministério de Minas e Energia	25.932	316.594	342.527
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	466	33.023	33.489
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	82	57.005	57.087
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	718	13.076	13.794
35000	Ministério das Relações Exteriores	4.772	116.492	121.264
36000	Ministério da Saúde	631.107	7.716.453	8.347.559
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	852	49.331	50.182
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	74	21.101	21.175
37000	Controladoria-Geral da União	1.513	27.177	28.690
39000	Ministério da Infraestrutura	28.777	462.615	491.393
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	11.157	76.232	87.389
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	127	8.955	9.082
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	2.730	40.415	43.145
44000	Ministério do Meio Ambiente	34.976	224.593	259.569
52000	Ministério da Defesa	556.041	3.062.055	3.618.096
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	334.609	3.926.958	4.261.567
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	45	12.636	12.681
54000	Ministério do Turismo	216.091	1.808.811	2.024.902
55000	Ministério da Cidadania	340.705	2.401.374	2.742.078
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	465	16.715	17.181
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	50	50
63000	Advocacia-Geral da União	4.183	120.109	124.292
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	11.685	278.184	289.869
	SUBTOTAL	3.431.799	40.679.970	44.111.769
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	1.217.364	22.985.674	24.203.038
	OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO	1.187.955	8.512.761	9.700.716
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	288.910	10.210.773	10.499.683
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	94.807	4.176.317	4.271.124
	TOTAL	6.220.835	86.565.496	92.786.331

Obs: Dados SIAFI 16/09/2019

(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO VII

(Anexo IX ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

						R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1° Bim.	2° Bim.	3° Bim.	4° Bim.	5° Bim.	6° Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	182.589	158.148	140.452	156.543	149.960	159.827	947.519
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS	63.973	65.253	65.460	65.166	66.036	87.039	412.927
CONCESSÕES E PERMISSÕES	639	588	2.085	2.240	2.776	388	8.716
COMPLEMENTO PARA O FGTS	475	1.364	971	938	739	811	5.298
CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR	2.137	2.203	2.176	2.113	2.192	3.251	14.072
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.900	3.316	3.635	3.379	3.614	3.898	21.742
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS	12.855	13.531	6.127	13.108	13.496	6.120	65.236
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	4	3.155	3.170	1.125	7.375	1.223	16.052
OPERAÇÕES COM ATIVOS	198	180	176	220	169	194	1.137
RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS	3.023	2.498	2.769	2.442	2.303	2.354	15.389
DEMAIS	5.652	8.523	4.272	6.097	8.703	6.135	39.382
TOTAL	275.445	258.758	231.294	253.371	257.363	271.239	1.547.470
(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VIII

(Anexo X ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2019 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

							R$ milhões
RECEITAS	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.998	6.753	6.792	7.464	8.283	6.624	42.914
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	12	3	31	17	19	19	101
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	8.334	8.587	8.752	8.591	9.284	9.702	53.250
I.P.I. - FUMO	1.156	940	844	940	806	844	5.529
I.P.I. - BEBIDAS	833	533	480	568	343	617	3.374
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	945	1.056	932	941	1.026	1.114	6.014
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	3.021	2.979	3.091	3.236	3.902	3.116	19.346
I.P.I. - OUTROS	2.380	3.079	3.405	2.906	3.207	4.012	18.988
IMPOSTO SOBRE A RENDA	85.237	71.578	54.739	60.010	55.589	67.813	394.966
I.R. - PESSOA FÍSICA	3.535	10.998	6.908	6.170	5.287	4.566	37.463
I.R. - PESSOA JURÍDICA	37.766	22.012	8.549	26.086	18.896	14.062	127.372
I.R. - RETIDO NA FONTE	43.936	38.568	39.282	27.754	31.406	49.185	230.131
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	24.623	23.860	18.370	12.365	16.051	24.262	119.531
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	9.364	6.960	12.997	7.012	7.088	14.197	57.618
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	7.427	5.824	5.602	6.058	6.037	7.972	38.920
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	2.523	1.923	2.313	2.319	2.230	2.754	14.062
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	6.299	6.638	6.317	6.991	6.329	7.019	39.591
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	61	52	48	64	1.185	278	1.688
CONVENIADO	55	46	44	57	1.067	251	1.520
NÃO CONVENIADO	6	5	5	6	119	28	169
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	39.012	37.436	39.133	41.914	41.626	42.440	241.562
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	11.008	10.317	10.985	10.993	11.206	11.773	66.281
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	21.323	13.340	9.352	15.946	12.418	10.107	82.487
CIDE - COMBUSTÍVEIS	511	439	464	454	460	534	2.861
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	117	151	188	174	243	273	1.146
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	3.676	2.857	3.649	3.973	3.320	3.245	20.720
RECEITAS DE LOTERIAS	1.071	745	1.201	827	810	720	5.374
CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR	1.061	800	799	808	809	819	5.097
DEMAIS	1.544	1.312	1.649	2.338	1.701	1.706	10.250
INCENTIVOS FISCAIS	0	-	-	(48)	(1)	(0)	(49)
RECEITA ADMINISTRADA	182.589	158.148	140.452	156.543	149.960	159.827	947.519

ANEXO IX

(Anexo XI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

			R$ milhões
	VALORES ACUMULADOS
DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	I	II	III
I - Receitas	9.578	21.314	34.171
II - Despesas	10.473	21.711	35.423
Investimentos	203	643	1.491
Demais Despesas (*)	10.270	21.067	33.932

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	(896)	(397)	(1.252)
(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO X

(Anexo XII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

	R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez


1. RECEITA TOTAL	1.547.470
1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS)	947.568
1.2. Incentivos Fiscais	(49)
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	412.927
1.4 Receitas Não Administradas pela RFB	187.024

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	276.630
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	211.327
2.2 Demais	65.303

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	1.270.840

4. DESPESAS	1.409.840
4.1 Benefícios Previdenciários	630.960
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	318.801
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	208.321
4.4 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo	251.758

5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4)	(139.000)
5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL	79.032
5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	(218.032)

6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(1.252)

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)	(140.252)

ANEXO XI

(Anexo XIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII

					R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	67.487	77.297	87.107	96.917
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.036.400	1.128.569	1.220.739	1.312.908
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	58.698	65.494	72.289	79.084
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	10.563	11.929	13.295	14.661
25000	Ministério da Economia	984.117	1.256.926	1.529.736	1.802.546
26000	Ministério da Educação	6.734.212	7.790.613	8.847.015	9.903.417
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	742.608	1.038.979	1.335.350	1.631.721
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	489	571	653	735
32000	Ministério de Minas e Energia	93.392	106.463	119.534	132.604
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	5.329	5.914	6.500	7.085
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	4.298	4.753	5.207	5.662
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	10.065	11.180	12.295	13.410
35000	Ministério das Relações Exteriores	401.153	432.900	464.646	496.393
36000	Ministério da Saúde	61.875.524	70.233.279	78.591.034	86.948.789
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	12.958	14.524	16.090	17.656
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	4.606	5.195	5.785	6.375
37000	Controladoria-Geral da União	13.929	15.662	17.396	19.129
39000	Ministério da Infraestrutura	75.636	84.360	93.084	101.808
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	7.751	8.428	9.105	9.782
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	2.641	2.972	3.303	3.634
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	9.996	11.053	12.110	13.167
44000	Ministério do Meio Ambiente	40.936	46.298	51.660	57.022
52000	Ministério da Defesa	6.612.161	7.477.734	8.343.308	9.208.881
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	124.539	136.483	148.427	160.371
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	2.270	2.503	2.737	2.970
54000	Ministério do Turismo	2.866	3.286	3.706	4.126
55000	Ministério da Cidadania	23.665.630	26.664.195	29.662.760	32.661.325
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	2.278	2.517	2.755	2.994
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	233	243	254	265
63000	Advocacia-Geral da União	78.217	78.729	79.242	79.754
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	15.606	17.725	19.845	21.965
	Total	102.696.588	116.736.774	130.776.967	144.817.156

(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XII

(Anexo XIV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019

							R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO				PREVISTO		TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	210.418	233.667	209.802	231.258	244.778	279.918	1.409.840
Benefícios Previdenciários	92.857	101.467	95.364	101.899	113.040	126.333	630.960
Pessoal e Encargos Sociais	49.958	51.293	48.071	54.245	47.392	67.842	318.801
Outras Desp. Obrigatórias	36.747	43.067	25.753	31.889	30.532	40.333	208.321
Abono e Seguro Desemprego	11.710	9.437	6.505	9.692	9.877	9.609	56.831
Anistiados	27	25	24	30	40	128	275
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	41	168	108	200	156	228	900
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	9.729	10.096	9.852	9.937	9.975	10.300	59.888
Complemento para o FGTS	475	1.364	971	938	739	811	5.298
Créditos Extraordinários	2.164	237	194	244	993	993	4.824
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha	1.578	3.031	1.508	1.387	1.551	1.350	10.405
Fabricação de Cédulas e Moedas	26	138	144	192	191	260	951
FUNDEB (Complem. União)	4.159	2.634	2.032	2.032	2.032	2.032	14.922
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	156	262	264	281	292	472	1.727
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	1.479	1.836	1.893	1.825	2.224	4.169	13.425
Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital)	247	13.412	430	455	532	987	16.063
Subsídios, Subvenções e Proagro	4.760	317	505	4.328	1.307	6.970	18.186
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	14	18	34	49	55	115	286
Transferência Multas ANEEL	67	171	169	150	136	237	930
Impacto Primário do FIES	116	-79	1.120	149	432	1.672	3.410
Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo	30.857	37.840	40.614	43.224	53.814	45.409	251.758
Emendas de Execução Obrigatória	198	930	984	3.427	4.201	1.828	11.568
Obrigatórias com Controle de Fluxo	19.680	22.837	23.517	23.280	27.423	28.080	144.817
Discricionárias	10.979	14.073	16.113	16.517	22.190	15.501	95.373

ANEXO XIII

(Anexo XVI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “2”, “3”, “6” E “7”)

								R$ mil
ÓRGÃOS		DOTAÇÃO	LIMITE DE EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	774.751	577.510	-197.241	389.035	966.545	684.510	-282.035
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.268.922	1.549.221	-719.701	2.309.458	3.858.679	1.526.036	-2.332.643
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	3.536.013	2.806.079	-729.934	898.896	3.704.975	2.806.078	-898.897
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	178.161	178.161	0	87.859	266.020	178.161	-87.859
25000	Ministério da Economia	12.589.654	9.919.107	-2.670.547	3.748.132	13.667.239	9.833.702	-3.833.537
26000	Ministério da Educação (**)	24.468.700	20.595.140	-3.873.560	10.420.748	31.015.887	19.958.389	-11.057.498
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.780.499	3.023.698	-756.801	1.575.815	4.599.513	2.681.508	-1.918.005
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)	42.291	30.883	-11.408	15.939	46.822	30.883	-15.939
32000	Ministério de Minas e Energia	4.214.676	839.363	-3.375.313	327.584	1.166.947	798.763	-368.184
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	195.036	137.977	-57.058	29.433	167.411	137.977	-29.434
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	182.531	130.857	-51.674	46.211	177.068	130.857	-46.211
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	64.789	57.953	-6.835	12.852	70.806	58.953	-11.853
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.642.784	1.413.801	-228.982	117.032	1.530.834	1.413.935	-116.899
36000	Ministério da Saúde	18.697.978	19.397.978	700.000	7.716.561	27.114.538	19.278.978	-7.835.560
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	227.150	227.150	0	45.723	272.873	228.150	-44.723
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	133.790	133.790	0	13.414	147.204	133.790	-13.414
37000	Controladoria-Geral da União	110.111	101.589	-8.522	25.800	127.389	101.589	-25.800
39000	Ministério da Infraestrutura	1.608.150	1.168.132	-440.018	329.450	1.497.583	688.132	-809.451
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	324.577	304.732	-19.844	84.653	389.385	304.732	-84.653
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	45.000	41.118	-3.882	9.080	50.198	41.118	-9.080
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	150.000	137.399	-12.601	40.693	178.093	137.400	-40.693
44000	Ministério do Meio Ambiente	818.016	703.929	-114.088	206.678	910.607	623.500	-287.107
52000	Ministério da Defesa	8.667.084	5.132.085	-3.535.000	3.457.671	8.589.756	5.132.085	-3.457.671
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	2.612.388	1.664.676	-947.712	4.003.352	5.668.028	1.549.818	-4.118.210
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	21.729	17.308	-4.421	12.641	29.949	27.308	-2.641
54000	Ministério do Turismo	496.626	216.005	-280.621	1.809.358	2.025.363	241.718	-1.783.645
55000	Ministério da Cidadania	3.944.496	3.181.271	-763.225	2.614.734	5.796.005	2.975.625	-2.820.380
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	53.066	40.001	-13.065	16.240	56.241	40.001	-16.240
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	7.600	6.900	-700	26	6.926	6.900	-26
63000	Advocacia-Geral da União	450.000	377.802	-72.198	119.424	497.226	377.802	-119.424
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	373.080	355.733	-17.347	274.473	630.207	413.333	-216.874
	SUBTOTAL	92.679.647	74.467.349	-18.212.298	40.758.965	115.226.314	72.541.731	-42.684.583
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	22.374.466	18.443.323	-3.931.143	22.847.227	41.290.550	17.744.136	-23.546.414
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	9.143.740	7.711.711	-1.432.029	10.057.748	17.769.459	7.711.711	-10.057.748
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	4.579.970	3.855.877	-724.093	4.229.944	8.085.821	3.855.877	-4.229.944
	TOTAL	128.777.823	104.478.260	-24.299.562	77.893.883	182.372.144	101.853.455	-80.518.689
Obs: Dados SIAFI 16/09/2019

(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XIV

(Anexo XVII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

								R$ mil
ÓRGÃOS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	97.307	96.917	-389	12.882	109.799	96.917	-12.882
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	922.327	922.327	0	390.571	1.312.898	1.312.908	10
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	79.331	79.084	-247	7.913	86.997	79.084	-7.913
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	14.661	14.661	0	1.095	15.756	14.661	-1.095
25000	Ministério da Economia	1.777.629	1.802.546	24.916	107.619	1.910.165	1.802.546	-107.619
26000	Ministério da Educação	9.903.314	9.903.417	103	358.905	10.262.322	9.903.417	-358.905
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	666.611	1.209.098	542.488	456.363	1.665.462	1.631.721	-33.741
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	735	735	0	57	792	735	-57
32000	Ministério de Minas e Energia	132.604	132.604	0	20.277	152.881	132.604	-20.277
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	7.085	7.085	0	567	7.652	7.085	-567
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	5.662	5.662	0	456	6.117	5.662	-455
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	13.410	13.410	0	1.132	14.542	13.410	-1.132
35000	Ministério das Relações Exteriores	496.393	496.393	0	644	497.037	496.393	-644
36000	Ministério da Saúde	86.122.824	86.948.789	825.965	5.967.266	92.916.055	86.948.789	-5.967.266
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	17.656	17.656	0	1.384	19.041	17.656	-1.385
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	6.375	6.375	0	498	6.873	6.375	-498
37000	Controladoria-Geral da União	19.129	19.129	0	2.147	21.277	19.129	-2.148
39000	Ministério da Infraestrutura	101.808	101.808	0	88.491	190.298	101.808	-88.490
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	9.782	9.782	0	799	10.581	9.782	-799
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	3.634	3.634	0	276	3.911	3.634	-277
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	13.167	13.167	0	1.234	14.401	13.167	-1.234
44000	Ministério do Meio Ambiente	57.022	57.022	0	4.737	61.759	57.022	-4.737
52000	Ministério da Defesa	9.268.727	9.208.881	-59.846	2.026.214	11.235.095	9.208.881	-2.026.214
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	165.940	160.371	-5.570	21.384	181.755	160.371	-21.384
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	2.970	2.970	0	243	3.212	2.970	-242
54000	Ministério do Turismo	4.126	4.126	0	340	4.466	4.126	-340
55000	Ministério da Cidadania	30.077.325	32.661.325	2.584.000	42.829	32.704.154	32.661.325	-42.829
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	2.994	2.994	0	264	3.259	2.994	-265
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	320	265	-55	7	272	265	-7
63000	Advocacia-Geral da União	81.897	79.754	-2.143	10.041	89.795	79.754	-10.041
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	21.965	21.965	0	4.652	26.617	21.965	-4.652
	TOTAL	140.094.730	144.003.952	3.909.222	9.531.286	153.535.238	144.817.156	-8.718.082

Obs: Dados SIAFI 16/09/2019

(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XV

(Anexo XVIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

									R$ 1,00
			Despesas Discricionárias					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total	Geral
				Individuais	Bancada
20000	Presidência da República	96.917.324	53.965.061	625.187	0	577.509.546	632.099.795	729.017.119
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	922.326.976	0	355.439.944	129.315.900	1.549.221.242	2.033.977.086	2.956.304.062
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	79.084.122	282.992.697	19.166.344	0	2.806.078.973	3.108.238.014	3.187.322.136
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	14.661.225	0	0	0	178.161.281	178.161.281	192.822.506
25000	Ministério da Economia	1.802.545.720	25.287.572	9.592.787	0	9.919.107.310	9.953.987.670	11.756.533.389
26000	Ministério da Educação	9.903.416.861	23.865.125	299.412.689	765.775.345	19.558.281.226	20.647.334.385	30.550.751.246
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.209.098.233	0	83.937.966	452.194.600	3.023.697.572	3.559.830.138	4.768.928.371
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	735.035	0	0	0	30.882.845	30.882.845	31.617.880
32000	Ministério de Minas e Energia	132.604.435	44.676.483	0	0	839.363.390	884.039.872	1.016.644.307
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	7.084.741	11.632.205	0	0	137.977.425	149.609.630	156.694.371
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	5.661.589	0	0	0	130.857.167	130.857.167	136.518.756
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	13.409.983	0	0	0	57.953.297	57.953.297	71.363.280
35000	Ministério das Relações Exteriores	496.392.754	0	0	0	1.413.801.359	1.413.801.359	1.910.194.113
36000	Ministério da Saúde	86.948.789.309	386.844.900	4.284.163.213	1.464.698.547	19.397.977.737	25.533.684.397	112.482.473.706
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	17.656.205	0	0	0	227.150.000	227.150.000	244.806.205
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	6.374.629	0	0	0	133.790.000	133.790.000	140.164.629
37000	Controladoria-Geral da União	19.129.490	0	0	0	101.588.946	101.588.946	120.718.436
39000	Ministério da Infraestrutura	101.807.570	7.430.278.157	200.000	212.355.869	1.168.132.217	8.810.966.244	8.912.773.814
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	9.782.378	53.623.186	84.800	0	304.732.454	358.440.440	368.222.818
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	3.634.431	0	0	0	41.117.730	41.117.730	44.752.161
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	13.167.221	0	0	0	137.399.133	137.399.133	150.566.354
44000	Ministério do Meio Ambiente	57.021.885	0	1.935.110	0	703.928.528	705.863.638	762.885.523
52000	Ministério da Defesa	9.208.880.656	3.954.697.442	190.506.442	0	5.132.084.635	9.277.288.519	18.486.169.175
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	160.370.851	6.014.326.123	1.267.573.303	529.139.043	1.664.676.140	9.475.714.609	9.636.085.460
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	2.969.856	0	0	0	17.308.244	17.308.244	20.278.100
54000	Ministério do Turismo	4.125.814	25.761.285	158.772.814	8.500.000	216.004.713	409.038.812	413.164.626
55000	Ministério da Cidadania	32.661.325.068	135.372.928	443.089.260	19.506.240	3.181.270.933	3.779.239.361	36.440.564.429
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	2.994.047	0	0	0	40.001.370	40.001.370	42.995.417
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	265.000	0	0	0	6.900.001	6.900.001	7.165.001
63000	Advocacia-Geral da União	79.753.962	0	0	0	377.801.978	377.801.978	457.555.940
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	21.964.735	0	37.673.628	7.837.000	355.733.286	401.243.914	423.208.649
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	0	559.537.971	0	0	559.537.971	559.537.971
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	0	266.554.269	0	266.554.269	266.554.269
	Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)	0	0	0	0	3.275.810.057	3.275.810.057	3.275.810.057
	Receitas Próprias, de convênios e doações das instituições federais de ensino (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019)	0	0	0	0	1.036.858.280	1.036.858.280	1.036.858.280
	Total da Avaliação do 4º Bimestre	144.003.952.105	18.443.323.165	7.711.711.458	3.855.876.813	77.743.159.015	107.754.070.452	251.758.022.557

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Conteudo atualizado em 30/11/2021