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Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 15/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14. Fica revogado o Decreto no 4.799, de 4 de agosto de 2003.
Brasília, 8 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Franklin Martins
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2008 e retificado no DOU de 15.9.2008
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