Art. 2º do Decreto nº 6.553/2008: texto atualizado

Decretos - 6.553 de 1º.9.2008 - Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2o do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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