Art. 3º do Decreto nº 6.541/2008: texto atualizado

Decretos - 6.541 de 21.8.2008 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 21 de maio d

Artigo 3

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Art. 3^o - A República Oriental do Uruguai outorga à República Federativa do Brasil livre acesso ao mercado uruguaio para os produtos provenientes da Zona Franca de Manaus listados no artigo 1^o, à exceção dos itens NCM 8528.71.90, 8528.72.00, 8711.20.10 e 8711.20.20 para os quais se estabelece as seguintes quotas em valor FOB de exportação:

8528.71.90 e 8528.72.00U$S 1.000.000 por ano

8711.20.10U$S 500.000 por ano

8711.20.20U$S 500.000 por ano

As exportações que excedam os montantes acima estabelecidos deverão pagar a Tarifa Externa Comum correspondente ou a tarifa nacional vigente, conforme o caso.

Conteudo atualizado em 19/05/2021