Art. 5º do Decreto nº 6.539/2008: texto atualizado

Decretos - 6.539 de 18.8.2008 - Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.

Artigo 5

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Art. 5^o A fruição da redução do imposto de que trata o caput do art. 1^o dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, de diversificação ou de modernização total, e de ampliação ou de modernização parcial entrar em operação, segundo laudo expedido pelo órgão competente do Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da operação (Medida Provisória n^o 2.199-14, de 2001, art. 1^o, § 1^o).

§ 1^o Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no caput, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da expedição do laudo (Medida Provisória n^o 2.199-14, de 2001, art. 1^o, § 2^o).

§ 2^o O prazo de fruição do benefício fiscal será de dez anos, contado a partir do ano-calendário de início de sua fruição (Medida Provisória n^o 2.199-14, de 2001, art. 1^o, § 3^o).

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