Art. 7º do Decreto nº 6.539/2008: texto atualizado

Decretos - 6.539 de 18.8.2008 - Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.

Artigo 7

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Art. 7^o Para efeito de reconhecimento do direito à redução de trata o caput do art. 1^o, a pessoa jurídica deverá formular o pedido de acordo com o disposto:

I - no art. 3^o do Decreto n^o 4.212, de 2002, quando o projeto estiver localizado na área de atuação da SUDAM; e

II - no art. 3^o do Decreto n^o 4.213, de 2002, quando o projeto estiver localizado na área de atuação da SUDENE.

Parágrafo único. Na hipótese de pedido indeferido anteriormente à expedição deste Decreto, a pessoa jurídica poderá reapresentá-lo, desde que o empreendimento objeto do pedido se enquadre nas suas disposições e observado o prazo prescricional.

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