Art. 2º do Decreto nº 6.536/2008: texto atualizado

Decretos - 6.536 de 11.8.2008 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização-PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional-SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica- ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação

Artigo 2

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Art. 2^o Fica a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL responsável por promover e acompanhar os procedimentos licitatórios para a contratação dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica e para a respectiva outorga de concessão dos empreendimentos a que se refere o art. 1^o, nos termos do que dispõe o inciso II do art. 3^o da Lei n^o 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

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