Art. 1º do Decreto nº 6.533/2008: texto atualizado

Decretos - 6.533 de 11.8.2008 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 6 de julho de 2007, do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile.

Artigo 1

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Art. 1^o A Ata de Retificação do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, lavrada em 6 de julho de 2007 e apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

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