Art. 1º do Decreto nº 6.530/2008: texto atualizado

Decretos - 6.530 de 4.8.2008 - Regulamenta a progressão e a promoção para os servidores do quadro efetivo das Agências Reguladoras de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o As regras para a concessão de progressão e promoção dos integrantes dos cargos e carreiras do quadro efetivo das Agências Reguladoras de que tratam o art. 1^o da Lei n^o 10.768, de 19 de novembro de 2003, e o art. 1^o da Lei n^o 10.871, de 20 de maio de 2004, ficam regulamentadas por este Decreto.

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