Art. 16 do Decreto nº 6.530/2008: texto atualizado

Decretos - 6.530 de 4.8.2008 - Regulamenta a progressão e a promoção para os servidores do quadro efetivo das Agências Reguladoras de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e dá outras providências.

Artigo 16

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Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de agosto de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Alfredo Nascimento
José Gomes Temporão
Edison Lobão
Paulo Bernardo Silva
Hélio Costa
João Luiz Silva Ferreira
Carlos Minc

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2008

ANEXO I

REQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACITAÇÃO NO CAMPO ESPECÍFICO DE ATUAÇÃO
DA RESPECTIVA CARREIRA PARA FINS DE PROGRESSÃO

CLASSE	PADRÃO	REQUISITOS
CLASSE ESPECIAL	do padrão II para o padrão III	- oitenta horas em eventos de capacitação realizados nos últimos dois anos.
CLASSE ESPECIAL	do padrão I para o padrão II	- quarenta horas em eventos de capacitação realizados nos últimos doze meses.
CLASSE B	do padrão IV para o padrão V	- cento e vinte horas em eventos de capacitação realizados nos últimos quatro anos.
	do padrão III para o padrão IV	- noventa horas em eventos de capacitação realizados nos últimos três anos.
	do padrão II para o padrão III	- sessenta horas em eventos de capacitação realizados nos últimos dois anos.
	do padrão I para o padrão II	- trinta horas em eventos de capacitação realizados nos últimos doze meses.
CLASSE A	do padrão IV para o padrão V	- cem horas em eventos de capacitação realizados nos últimos quatro anos.
	do padrão III para o padrão IV	- oitenta horas em eventos de capacitação realizados nos últimos três anos.
	do padrão II para o padrão III	- quarenta horas em eventos de capacitação realizados nos últimos dois anos.

ANEXO II

REQUISITOS MÍNIMOS DE EXPERIÊNCIA E CAPACITAÇÃO NO CAMPO ESPECÍFICO DE ATUAÇÃO DA RESPECTIVA CARREIRA PARA FINS DE PROMOÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

CLASSE	REQUISITOS
CLASSE B PARA CLASSE ESPECIAL	a) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe B; catorze anos de experiência; certificação de conclusão de curso de especialização de, no mínimo, trezentas e sessenta horas; ou
	b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe B; doze anos de experiência; título de mestre; ou
	c) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe B; dez anos de experiência; título de doutor.
CLASSE A PARA CLASSE B	a) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe A; cinco anos de experiência; certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, trezentas e sessenta horas ; ou
CLASSE A PARA CLASSE B	b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe A; oito anos de experiência; certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentas e quarenta horas.

ANEXO III

REQUISITOS MÍNIMOS DE EXPERIÊNCIA E CAPACITAÇÃO NO CAMPO ESPECÍFICO DE ATUAÇÃO DA RESPECTIVA CARREIRA PARA FINS DE PROMOÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO

CLASSE	REQUISITOS
CLASSE B PARA CLASSE ESPECIAL	a) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe B; doze anos de experiência; certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentas e sessenta horas; ou
CLASSE B PARA CLASSE ESPECIAL	b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da classe B; dez anos de experiência; certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, trezentas e vinte horas.
CLASSE A PARA CLASSE B	- mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe A; cinco anos de experiência; certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentas horas.

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