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Decretos



Decretos - Decreto nº 9.695 de 30. 1.2019 - Decreto nº 9.695 de 30. 1.2019




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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.695, DE 30 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e o Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º  O Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:                    (Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 2019)          (Vigência)

“Art. 2º  ...................................................................................................................

.................................................................................................................................

VI - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Economia:

.................................................................................................................................

e) trezentos e um DAS 101.2;

f) cento e quinze DAS 101.1;

.................................................................................................................................

j) cento e treze DAS 102.2;

k) setenta e cinco DAS 102.1;

.................................................................................................................................

t) duas mil, quinhentas e sete FG-1;

u) mil trezentas e onze FG-2; e

v) setecentas e setenta e quatro FG-3.” (NR)

“Art. 2º-A Ficam remanejadas, em 31 de julho de 2019, na forma do Anexo V, do Ministério da Economia para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes FG:

I - quinhentas e vinte e sete FG-1;

II - duzentas FG-2; e

III - duzentas e cinquenta FG-3.” (NR)

“Art. 4º-A Até a edição do ato do Poder Executivo federal a que se refere o caput do art. 1º da Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018, ou até 1º de março de 2019, a Junta Comercial do Distrito Federal:

I - manterá a estrutura e as competências previstas no Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017; e

II - integrará o Ministério da Economia.” (NR)

“Art. 5º-A O disposto no art. 4º e no caput do art. 5º não se aplica aos cargos e às funções:

I - da Escola de Administração Fazendária do extinto Ministério da Fazenda; e

II - da Junta Comercial do Distrito Federal do extinto Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.” (NR)

Art. 2º  O Decreto nº 9.679, de 2019 , passa a vigorar acrescido do Anexo V , na forma do Anexo I a este Decreto                        (Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 2019)          (Vigência)

Art. 3º  Os Anexos II e III ao Decreto nº 9.679, de 2019 , passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos II e III a este Decreto, respectivamente.                     (Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 2019)          (Vigência)

Art. 4º  O Anexo II ao Decreto nº 9.679, de 2019 , passa a vigorar, a partir de 31 de julho de 2019, com as alterações constantes do Anexo IV a este Decreto .                     (Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 2019)          (Vigência)

Art. 5º  O Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas no Estatuto da Enap deverão ocorrer até a data de entrada em vigor deste Decreto.

.....................................................................................................................” (NR)

“Art. 9º-A Enquanto não entrar em vigor o novo Estatuto da Enap, a Escola de Administração Fazendária:

I - manterá a estrutura e as competências previstas no Decreto nº 9.003, de 2017 ; e

II - integrará a Enap.” (NR)

“Art. 12 .  Este Decreto entra em vigor em 20 de fevereiro de 2019.” (NR)

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.2019 - Edição extra Nº 21-A

ANEXO I

(Anexo V ao Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019)                     Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 2019          (Vigência)

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG EM 31 DE JULHO DE 2019

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

FG-1

0,20

527

105,40

FG-2

0,15

200

30,00

FG-3

0,12

250

30,00

TOTAL

977

165,40

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019)                     (Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 2019)          (Vigência)

“.......................................................................................................

a) ...........................................................................................................

....................................................................................................................

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

1

Diretor

DAS 101.5

 

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

2

Assistente

DAS 102.2

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

1

 

FG-1

 

 

 

 

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

1

Secretário Especial

NE

 

1

Secretário Especial Adjunto

DAS 101.6

 

2

Diretor de Programa

DAS 101.5

 

3

Assessor

DAS 102.4

 

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

 

 

 

 

 

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

1

Subsecretário-Geral

DAS 101.6

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

2

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

Ouvidoria

1

Ouvidor

DAS 101.3

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

3

Chefe

FG-1

Equipe

6

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Assessoria

1

Chefe de Assessoria

FCPE 101.3

 

 

 

 

Corregedoria

1

Corregedor

DAS 101.4

 

1

Corregedor Adjunto

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Escritório de Corregedoria

10

Chefe

DAS 101.2

Serviço

3

Assistente Técnico

FCPE 101.1

Seção

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Assessoria Especial

1

Chefe de Assessoria

FCPE 101.4

 

2

Assistente

DAS 102.2

 

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

 

 

 

Assessoria de Relações Internacionais

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Escritório

2

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Seção

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Escritório

10

Chefe

DAS 101.2

Núcleo

5

Chefe

FCPE 101.1

Seção Especial

1

Chefe

FG-1

Seção

1

Chefe

FG-1

Laboratório

1

Chefe

FG-1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação Institucional

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

Assessoria de Cooperação e Integração Fiscal

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros

1

Chefe

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

1

Subsecretário

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

3

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

8

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Atendimento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

1

Subsecretário

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

3

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tributação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

12

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Seção

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

1

Subsecretário

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

3

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Fiscalização

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

7

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Programação e Estudos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

6

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

1

Subsecretário

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Seção

3

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Seção

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

Centro

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

1

Chefe

FG-1

Gerência

3

Gerente

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Centro

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Centro

1

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

1

Subsecretário

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

3

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Programação e Logística

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

9

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Seção

6

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

9

Chefe

DAS 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Seção

8

Chefe

FG-1

Equipe

16

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

8

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Seção

2

Chefe

FG-1

 

 

 

 

 

83

 

FG-1

 

5

 

FG-2

 

26

 

FG-3

 

 

 

 

Unidades Descentralizadas da Receita Federal do Brasil: Superintendência, Delegacia, Inspetoria, Alfândega e Agência

10

Superintendente

DAS 101.4

 

90

Superintendente Adjunto e Delegado

DAS 101.3

 

76

Delegado e Delegado Adjunto

DAS 101.2

 

271

Delegado Adjunto, Presidente de Turma e Chefe de Divisão

FCPE 101.2

 

561

Delegado, Delegado Adjunto, Inspetor-Chefe, Presidente de Turma, Agente, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Serviço e de Equipe

FCPE 101.1

 

10

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

1920

Delegado Adjunto, Inspetor-Chefe, Agente, Chefe de Seção, de Centro de Atendimento ao Contribuinte e de Equipe e Assistente

FG-1

 

565

Agente, Chefe de Setor e de Equipe e Assistente

FG-2

 

597

Agente, Chefe de Posto de Atendimento ao Contribuinte, de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Equipe e de Núcleo e Assistente

FG-3

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

1

Presidente

DAS 101.5

Assessoria

1

Chefe de Assessoria

FCPE 101.2

Equipe

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Equipe

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Seção

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Equipe

1

Chefe

FG-1

Equipe

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Equipe

3

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Equipe

2

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

4

Chefe

FCPE 101.1

Equipe

4

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão e Julgamento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Equipe

3

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Presidente de Câmara

6

Presidente

FCPE 101.3

Presidente de Turma

15

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

6

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

1

Secretário Especial

NE

...............................................................................................................................

...............................................................................................................................

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

10

64,10

DAS 101.6

6,27

29

181,83

DAS 101.5

5,04

146

735,84

DAS 101.4

3,84

290

1.113,60

DAS 101.3

2,10

333

699,30

DAS 101.2

1,27

301

382,27

DAS 101.1

1,00

115

115,00

DAS 102.6

6,27

-

-

DAS 102.5

5,04

11

55,44

DAS 102.4

3,84

58

222,72

DAS 102.3

2,10

98

205,80

DAS 102.2

1,27

113

143,51

DAS 102.1

1,00

75

75,00

SUBTOTAL 1

1.579

3.994,41

FCPE 101.4

2,30

139

319,70

FCPE 101.3

1,26

253

318,78

FCPE 101.2

0,76

676

513,76

FCPE 101.1

0,60

826

495,60

FCPE 102.4

2,30

5

11,50

FCPE 102.3

1,26

10

12,60

FCPE 102.2

0,76

82

62,32

FCPE 102.1

0,60

52

31,20

SUBTOTAL 2

2.043

1.765,46

FG-1

0,20

2.507

501,40

FG-2

0,15

1.311

196,65

FG-3

0,12

774

92,88

SUBTOTAL 3

4.592

790,93

TOTAL

8.214

6.550,80

” (NR)

 

ANEXO III

(Anexo III ao Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019)                     (Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 2019)          (Vigência)

“a) ......................................................................................................................

............................................................................................................................

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA O MINISTÉRIO DA ECONOMIA (f)

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

29

181,83

DAS 101.5

5,04

146

735,84

DAS 101.4

3,84

290

1113,60

DAS 101.3

2,10

333

699,30

DAS 101.2

1,27

301

382,27

DAS 101.1

1,00

115

115,00

 

 

 

 

DAS 102.5

5,04

11

55,44

DAS 102.4

3,84

58

222,72

DAS 102.3

2,10

98

205,80

DAS 102.2

1,27

113

143,51

DAS 102.1

1,00

75

75,00

SUBTOTAL

1.569

3.930,31

SALDO DO REMANEJAMENTO
(g = f - e - d- c - b - a)

-243

-240,44

...............................................................................................................................

c) ...........................................................................................................................

...............................................................................................................................

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA O MINISTÉRIO DA ECONOMIA (f)

QTD.

VALOR TOTAL

FG-1

0,20

2.507

501,40

FG-2

0,15

1.311

196,65

FG-3

0,12

774

92,88

SUBTOTAL

4.592

790,93

SALDO DO REMANEJAMENTO

(g = f - e - d - c - b - a)

-1.378

-220,07

” (NR)

ANEXO IV

(Anexo II ao Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019)          (Vigência)                     (Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 2019)          (Vigência)

“a) ................................................................................................................

.............................................................................................................................

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

1

Secretário Especial

NE

 

1

Secretário Especial Adjunto

DAS 101.6

 

2

Diretor de Programa

DAS 101.5

 

3

Assessor

DAS 102.4

 

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

 

 

 

 

 

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

1

Subsecretário-Geral

DAS 101.6

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

2

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

Ouvidoria

1

Ouvidor

DAS 101.3

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

3

Chefe

FG-1

Equipe

6

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Assessoria

1

Chefe de Assessoria

FCPE 101.3

 

 

 

 

Corregedoria

1

Corregedor

DAS 101.4

 

1

Corregedor Adjunto

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Escritório de Corregedoria

10

Chefe

DAS 101.2

Serviço

3

Assistente Técnico

FCPE 101.1

Seção

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Assessoria Especial

1

Chefe de Assessoria

FCPE 101.4

 

2

Assistente

DAS 102.2

 

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

 

 

 

Assessoria de Relações Internacionais

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Escritório

2

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Seção

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Escritório

10

Chefe

DAS 101.2

Núcleo

5

Chefe

FCPE 101.1

Seção Especial

1

Chefe

FG-1

Seção

1

Chefe

FG-1

Laboratório

1

Chefe

FG-1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação Institucional

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

Assessoria de Cooperação e Integração Fiscal

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros

1

Chefe

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

1

Subsecretário

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

3

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

8

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Atendimento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

1

Subsecretário

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

3

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tributação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

12

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Seção

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

1

Subsecretário

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

3

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Fiscalização

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

7

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Programação e Estudos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

6

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

1

Subsecretário

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Seção

3

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Seção

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

Centro

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

1

Chefe

FG-1

Gerência

3

Gerente

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Centro

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Centro

1

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

1

Subsecretário

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

3

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Programação e Logística

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

9

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Seção

6

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

9

Chefe

DAS 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Seção

8

Chefe

FG-1

Equipe

16

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

8

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Seção

2

Chefe

FG-1

 

 

 

 

 

43

 

FG-1

 

3

 

FG-2

 

15

 

FG-3

 

 

 

 

Unidades Descentralizadas da Receita Federal do Brasil: Superintendência, Delegacia, Inspetoria, Alfândega e Agência

10

Superintendente

DAS 101.4

 

90

Superintendente Adjunto e Delegado

DAS 101.3

 

76

Delegado e Delegado Adjunto

DAS 101.2

 

271

Delegado Adjunto, Presidente de Turma e Chefe de Divisão

FCPE 101.2

 

561

Delegado, Delegado Adjunto, Inspetor-Chefe, Presidente de Turma, Agente, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Serviço e de Equipe

FCPE 101.1

 

10

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

1433

Delegado Adjunto, Inspetor-Chefe, Agente, Chefe de Seção, de Centro de Atendimento ao Contribuinte e de Equipe e Assistente

FG-1

 

367

Agente, Chefe de Setor e de Equipe e Assistente

FG-2

 

358

Agente, Chefe de Posto de Atendimento ao Contribuinte, de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Equipe e de Núcleo e Assistente

FG-3

 

 

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

1

Presidente

DAS 101.5

Assessoria

1

Chefe de Assessoria

FCPE 101.2

Equipe

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Equipe

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Seção

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Equipe

1

Chefe

FG-1

Equipe

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Equipe

3

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Equipe

2

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

4

Chefe

FCPE 101.1

Equipe

4

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão e Julgamento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Equipe

3

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Presidente de Câmara

6

Presidente

FCPE 101.3

Presidente de Turma

15

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

6

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

1

Secretário Especial

NE

............................................................................................................................................

........................................................................................................................................

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:            (Vigência)

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

10

64,10

10

64,10

DAS 101.6

6,27

29

181,83

29

181,83

DAS 101.5

5,04

146

735,84

146

735,84

DAS 101.4

3,84

290

1.113,60

290

1.113,60

DAS 101.3

2,10

333

699,30

333

699,30

DAS 101.2

1,27

301

382,27

301

382,27

DAS 101.1

1,00

115

115,00

115

115,00

DAS 102.6

6,27

 

 

-

-

DAS 102.5

5,04

11

55,44

11

55,44

DAS 102.4

3,84

58

222,72

58

222,72

DAS 102.3

2,10

98

205,80

98

205,80

DAS 102.2

1,27

113

143,51

113

143,51

DAS 102.1

1,00

75

75,00

75

75,00

SUBTOTAL 1

1.579

3.994,41

1.579

3.994,41

FCPE 101.4

2,30

139

319,70

139

319,70

FCPE 101.3

1,26

253

318,78

253

318,78

FCPE 101.2

0,76

676

513,76

676

513,76

FCPE 101.1

0,60

826

495,60

826

495,60

FCPE 102.4

2,30

5

11,50

5

11,50

FCPE 102.3

1,26

10

12,60

10

12,60

FCPE 102.2

0,76

82

62,32

82

62,32

FCPE 102.1

0,60

52

31,20

52

31,20

SUBTOTAL 2

2.043

1.765,46

2.043

1.765,46

FG-1

0,20

2.507

501,400

1.980

396,00

FG-2

0,15

1.311

196,65

1.111

166,65

FG-3

0,12

774

92,88

524

62,88

SUBTOTAL 3

4.592

790,93

3.615

625,53

TOTAL

8.214

6.550,80

7.237

6.385,40

”(NR)

*

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Conteudo atualizado em 31/01/2022