Artigo 3 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.510, de 26.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.510, de 26.9.2018 - Decreto nº 9.510, de 26.9.2018




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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