Artigo 2 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.506, de 20.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.506, de 20.9.2018 - Decreto nº 9.506, de 20.9.2018




Artigo 2



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Art. 2º O Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ..........................................................................

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V - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987;

VI - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981 ; e

VII - aqueles que comprovem ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no que se refere ao Amapá e à Roraima, e 15 de março de 1987, no que se refere à Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou com sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 12 da Lei nº 13.681, de 2018 , e os demais requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 .

....................................................................................” (NR)


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