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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 28/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Joaquim Silva e Luna
Sergio Westphalen Etchegoyen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2018
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