Artigo 10 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.499, de 10.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.499, de 10.9.2018 - Decreto nº 9.499, de 10.9.2018




Artigo 10



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Art. 10 - Os Acordos Marco subscritos se aplicarão em conformidade com o Protocolo de Montevidéu e as normas dos convênios existentes sobre nacionalidade, residência, domicílio, visto de trabalho, migrações.

A aplicabilidade dos Acordos Marco subscritos estará sujeita à existência de organismos em cada Estado Parte de registro e fiscalização do exercício das profissões correspondentes a cada Acordo Marco, aos quais a filiação dos profissionais dos respectivos Estados Partes seja obrigatória.


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