Artigo 2 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.499, de 10.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.499, de 10.9.2018 - Decreto nº 9.499, de 10.9.2018




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 29/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição .


Conteudo atualizado em 29/05/2021