Artigo 143 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018 - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018




Artigo 143



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Art. 143. As hipóteses e os valores das taxas e das multas referentes às atividades com PCE são definidas em lei instituidora própria.


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