Artigo 34 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018 - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018




Artigo 34



×Conteúdo atualizado em 27/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 34. Os exportadores nacionais apresentarão ao Comando do Exército o Certificado Internacional de Importação assinado e timbrado pelo governo do país importador para os seguintes produtos:

I - químicos - agente de guerra química e precursor de agente de guerra química;

II - armas de fogo;

III - armas de guerra;

IV - explosivos, exceto dispositivo gerador de gás instantâneo com explosivos ou mistura pirotécnica em sua composição, como air bag e cinto de segurança com pré-tensor; e

V - munições.

§ 1º O Certificado Internacional de Importação de que trata o caput , no caso de países com livre importação de PCE, poderá ser substituído por declaração da representação diplomática do país importador no País ou de repartição diplomática brasileira no país de destino, com prazo de validade estabelecido em norma editada pelo Comando do Exército.

§ 2º O exportador apresentará também o certificado de usuário final ( end user ), quando solicitado.

§ 3º O Certificado Internacional de Importação e o certificado de usuário final ( end user ) serão traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, quando solicitado.


Conteudo atualizado em 27/04/2021