Artigo 6 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018 - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018




Artigo 6



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Art. 6º Compete, ainda, ao Comando do Exército regulamentar, autorizar e fiscalizar o exercício das atividades de fabricação, comércio, importação, exportação, utilização, prestação de serviços, colecionamento, tiro desportivo e caça relacionadas com PCE, executadas por pessoas físicas ou jurídicas.


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