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Artigo 77
×Conteúdo atualizado em 08/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 77. A aquisição de PCE será precedida de autorização, nas condições estabelecidas em norma editada pelo Comando do Exército.
§ 1º A aquisição de que trata o caput refere-se a qualquer forma de aquisição que implique mudança de titularidade do PCE.
§ 2º O Comando do Exército poderá autorizar, previamente, a aquisição de que trata o caput .
§ 3º A aquisição de PCE será documentada, com identificação do alienante, do adquirente e do produto.