Artigo 13 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.492, de 5.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.492, de 5.9.2018 - Decreto nº 9.492, de 5.9.2018




Artigo 13



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Art. 13. Os procedimentos de que trata este Decreto são gratuitos, vedada a cobrança de importâncias ao usuário de serviços públicos.


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