Artigo 15 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.492, de 5.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.492, de 5.9.2018 - Decreto nº 9.492, de 5.9.2018




Artigo 15



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Art. 15. A certificação da identidade do usuário de serviços públicos somente será exigida quando a resposta à manifestação implicar o acesso a informação pessoal própria ou de terceiros.


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