Artigo 4 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.490, de 4.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.490, de 4.9.2018 - Decreto nº 9.490, de 4.9.2018




Artigo 4



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Art. 4º Caberá ao Ministro de Estado da Segurança Pública editar os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.


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