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Artigo 42
×Conteúdo atualizado em 19/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 42. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007 ;
II - o Decreto nº 7.413, de 30 de dezembro de 2010 ; e
III - o Decreto nº 8.075, de 14 de agosto de 2013 .