Art. 3º do Decreto nº 6.516/2008: texto atualizado

Decretos - 6.516 de 28.7.2008 - Promulga as Emendas, adotadas em 18 de maio de 1998, à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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